Ministério Público Entra com Ação Contra Sete Municípios do Estado do Rio Incluindo Rio das Ostras por Descumprimento de Regras de Recursos da Educação

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro-Divulgação.

O Grupo de Atuação Especializada em Educação do Ministério Público (GAEDUC/MPRJ) ajuizou ações civis públicas contra sete municípios do estado do Rio de Janeiro, entre eles Rio das Ostras e Iguaba Grande, pelo não cumprimento da aplicação mínima de recursos na área educacional e do repasse de recursos exclusivamente para as secretarias de Educação. De acordo com as ações, entre os anos de 2016 e 2017, as prefeituras de Iguaba Grande e Rio das Ostras descumpriram a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que determinam, respectivamente, a aplicação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos em Educação e o repasse dos valores imediatamente ao órgão responsável pela área.

Nas ações, os promotores de Justiça descrevem que os recursos das receitas resultantes dos impostos destes municípios são remetidos a contas que têm como unidade gestora a secretaria municipal de Fazenda, destinando-se ao pagamento das despesas de todas as secretarias das cidades. Além disso, as investigações apontaram que nenhum município possui conta específica para o depósito dos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais a que se referem os artigos legais que garantem o repasse mínimo, o que contraria o determinado pela legislação.

Em todos os documentos os promotores de Justiça requerem tutela de urgência para que seja determinado aos municípios promover, em até 15 dias, após notificados pela Justiça, a abertura de conta setorial específica da educação (além daquelas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, salário-educação e outros recursos) para depósito dos recursos previstos.

A conta deverá ser aberta em nome da respectiva secretaria municipal de Educação. Além disso, os municípios terão que conferir ao titular da secretaria de Educação, com exclusividade, a gestão e a ordenação de despesas da conta. Em caso de descumprimento do pedido, o MPRJ solicita a aplicação de multa diária de R$ 5 mil para cada um dos municípios.

Percentuais de investimento por município
No caso de Iguaba Grande, até outubro de 2016, o percentual alcançado de despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) foi de apenas 24,47% da receita, sendo que, ao final dos bimestres anteriores, os percentuais alcançados foram inferiores – 15,57% (jan/fev), 20,95% (mar/abr), 23,12% (mai/jun) e 23,22% (jul/ago).

Sede da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras-divulgação.
Sede da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras-divulgação.

Já em Rio das Ostras, até outubro de 2016 o percentual alcançado de despesas em MDE foi de 22,01% da receita. Nos bimestres anteriores, os percentuais alcançados foram de 19,47%, 18,68%, 20,01% e 21,83% respectivamente. Ou seja, apenas no penúltimo bimestre ocorreu uma tentativa de aceleração da contabilização da despesa para atingir, ao final do exercício, o patamar de 25%.

 

*Fonte: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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