Justiça determina que Rio das Ostras não deve mais nada à Odebrecht pelo contrato da PPP

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Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto estava incluída no contrato da PPP-Arquivo

A Prefeitura de Rio das Ostras conseguiu comprovar na Justiça o fim de seu débito com a construtora Odebrecht Ambiental no contrato da PPP-Parceria Público Privada , firmado com a empresa em 2007 para a realização de obras de saneamento no Município.

Dr. Renato Vasconcellos-Procurador Geral do Município de Rio das Ostras-RJ-Foto-De Olho em Rio das Ostras-RJ
Dr. Renato Vasconcellos-Procurador Geral do Município de Rio das Ostras-RJ

De acordo com o procurador geral de Rio das Ostras, Dr. Renato Vasconcellos, a decisão foi motivada por um empréstimo realizado pela empresa junto ao BNDES para realização do serviço a juros inferiores aos que foram repassados ao Município na época do contrato. Segundo ele, a Odebrecht conseguiu um financiamento com o banco de R$ 263.155.116, com taxa de juros anual de 2,34%, mais o índice TJLP para a realização da obra. No entanto, a companhia cobrou do Município uma taxa de juros anual de 18,43%, mais o IPCA.

“A diferença dos juros cobrados pela empresa fez com que a Justiça entendesse que o valor pago pelo Município já ultrapassou o montante estipulado pelo contrato em aproximadamente R$ 120milhões”, explicou o procurador, destacando que a atual gestão teve acesso a esses dados a partir de um levantamento realizado, em 2013, por uma comissão da Prefeitura.

No julgamento do mérito da decisão judicial, a Procuradoria Geral do Município vai solicitar à Odebrecht o ressarcimento desse valor, além do cancelamento do passivo de R$ 165 milhões da dívida herdada da gestão anterior devido à inconstitucionalidade da Lei 1.890/15, que limitava em 15% do valor das parcelas pagas pela obra, anulada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio no ano passado, por estar em desacordo com a legislação.

                                                         LIMINAR

Na semana passada, o Município conseguiu uma liminar que suspende o pagamento da parcela mensal da obra, hoje no valor de R$ 9 milhões, e a retenção do repasse dos royalties para o Fundo Garantidor da PPP. Na decisão, ficou estipulado que Rio das Ostras pagará apenas a operação do sistema de esgotamento sanitário, um valor mensal de R$ 900 mil.

“Sem dúvida essa foi uma grande vitória para Rio das Ostras. Um recurso que agora estará disponível para investimentos não apenas em saneamento, mas em educação, saúde, entre outras áreas”, comemorou o procurador geral.

1 COMENTÁRIO

  1. Sempre números alterados e omissão de informações. O empréstimo do BNDES foi concedido em 15.09.2008. Por que a Prefeitura não se pronunciou na ocasião? A Odebrecht não cobrou 18,43% de juros – a Prefeitura admitiu, no edital, taxa de retorno = 13,25% e a Odebrecht, na sua proposta indicou que utilizou taxa de retorno = 11,25%. O reajuste da contraprestação pelo IPCA é também uma cláusula do contrato.
    Por outro lado, mesmo que a liminar prevaleça com números aparentemente favoráveis ao Município, é necessário que todas as irregularidades cometidas venham à luz.

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